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  Decreto 8.191/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt.181 a 183

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