Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt.392
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaArt.345 e 347
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto150/2013 10/01/2013Revoga Totalmente
Decreto150/2013 10/01/2013Revoga Totalmente

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