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  Lei Ordinária 4.669/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, BEM COMO AS EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 05/10/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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