Ementa: PRORROGA A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF/SEFI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.029/2011 16/11/2011Menciona
Decreto3.780/2011 19/09/2011Menciona
Lei Ordinária3.780/2011 01/01/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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