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  Lei Ordinária 4.660/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ESPAÇO EXCLUSIVO NA VIA PÚBLICA RESERVADO PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM TRANSPORTANDO ESTUDANTES EM FRENTE DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADOS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 13/11/2017

Anexos

Descrição:
Ação ajuizada

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 2º, 3º, 4º, 5º e 7º do art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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