Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 8108, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.108/2012 16/10/2012Torna sem efeitoArt. 51, §1°
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Menciona
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 51, §1°
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 51, §1°
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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