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  Decreto 8.329/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.364,12M², INTEGRANTE DE UMA ÁREA MAIOR MEDINDO 12.577,00M², REFERENTE À RUA BRASÍLIA, SITUADA NO BAIRRO BICANGA, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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