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  Decreto 8.330/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS DECRETOS DE DESAPROPRIAÇÃO NºS 1.653/2005 E 2.637/2006, E DECLARA A RETROCESSÃO DA ÁREA AOS EXPROPRIADOS PARA FIM DE RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2012

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Decreto2.637/2006 01/01/2006Revoga Totalmente
Decreto2.637/2006 01/01/2006Revoga Totalmente
Decreto1.653/2005 01/01/2005Revoga Totalmente
Decreto1.653/2005 01/01/2005Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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