Ementa: EXONERA SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaParágrafo 1°, Item I do Art. 65
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaParágrafo 1°, Item I do Art. 65
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaParágrafo 1°, Item I do Art. 65
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

Remissão Passiva


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