Ementa: ALTERA O ART. 6º DO DECRETO Nº. 8130/2012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.130/2012 22/10/2012AlteraArt. 6°
Decreto8.130/2012 22/10/2012AlteraArt. 6°

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