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  Decreto 8.387/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
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