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  Decreto 3.238/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n° 3.453, que dispõe sobre a instalação e operação de estações rádio-base de telecomunicações (e infra-estruturas similares) no Município da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2010

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Lei Ordinária4.332/2014 29/12/2014Revoga Totalmente
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