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  Decreto 3.447/2003

Ementa: CLASSIFICA A ATIVIDADE DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERBs, p TELEFONIA CELULAR COMO EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2003

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Lei Ordinária4.332/2014 29/12/2014Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.332/2014 29/12/2014Revoga Totalmente

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