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  Lei Ordinária 1.001/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NA CIDADE DA SERRA, SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/1986

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Lei Ordinária5.731/2023 18/04/2023AlteraArt. 1º, Art. 2º e Art. 3º
Lei Ordinária5.731/2023 18/04/2023RevogaArt. 4º e seus incisos e Art. 5º

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