Ementa: EQUIPARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária100/1955 10/09/1955Mencionaart. 77, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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