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  Decreto 2.219/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2018

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Decreto2.018/2017 21/12/2017Torna sem efeito
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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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