Ementa: APROVA O VALOR DE Cz$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS), PARA A DESAPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 980/1986.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1987

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Lei Ordinária980/1986 31/01/1986Menciona
Lei Ordinária980/1986 31/01/1986Menciona

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