DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.072/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: APROVA O VALOR DE Cz$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS), PARA A DESAPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 980/1986.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária980 31/01/1986Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui