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  Lei Ordinária 1.078/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.042/1986 15/10/1986Menciona
Lei Ordinária1.042/1986 15/10/1986Menciona

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Lei Ordinária1.664/1992 31/12/1992RevogaArt. 2º

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