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  Lei Ordinária 5.458/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 55 DA LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2022

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Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Altera§ 2º do Art. 55

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