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  Lei Ordinária 5.459/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 54 DA LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2022

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Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraAlínea A do inciso II do Art. 54

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