DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.089/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB FORMA DE DOAÇÃO, DE RAYMUNDO ÂNGELO ALBANI, PARA CONSTITUIÇÃO DE "SERVIDÃO DE TRÂNSITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui