DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.091/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UMA ÁREA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui