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  Lei Ordinária 3.461/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 2.172, DE 22 DE MARÇO DE 1999, A LEI N° 3.007, DE 18 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.224/2008 01/01/2008MencionaArt. 4º
Lei Ordinária3.007/2006 18/06/2006Altera§ 3º do art. 2º
Decreto2.172/1999 22/03/1999AlteraAnexo I

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