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  Lei Ordinária 1.113/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA EM CPC-1 O CARGO CRIADO PELO ARTIGO. PRIMEIRO DA LEI 1071/1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1987

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Lei Ordinária1.071/1987 26/01/1987AlteraArt. 1º

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