DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.115/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR DOAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui