DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.121/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui