DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.123/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SOB FORMA DE DOAÇÃO, DA TEXACO DO BRASIL S/A, A ÁREA COM 640,00 M² (OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui