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  Lei Ordinária 1.126/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR OS DÉBITO INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA QUANDO O CONTRIBUINTE SE PROPOR A RESGATÁ-LOS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ABAIXO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1987

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