Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM NOME DO MUNICÍPIO DA SERRA, EMPRÉSTIMOS, ATÉ O LIMITE DE 46.000 OTN JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.