Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DA SERRA, PARA EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO USO DO FÓRUM DE JUSTIÇA DA COMARCA DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1987

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