Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 720.00m2, REFERENTE AOS LOTES 17 e 12 DA QUADRA “52”, LOCALIZADOS NO BAIRRO ESTÂNCIA
MONAZITICA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA-ES.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 22/12/2009