Ementa: FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS RELATIVOS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, CONSTANTES DAS TABELAS I E II, DA LEI Nº 1110/1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.110/1987 22/07/1987AlteraTabelas I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/1988 29/02/1988Menciona
Lei Ordinária1.192/1988 29/02/1988Menciona

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