Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.706/1993 01/01/1993Menciona

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