Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A QUADRA 129, MEDINDO 8.400,00M² (OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO ACRÉSCIMO DAS LARANJEIRAS JACARAÍPE, MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária2.021/1997 01/01/1997Alteraart. 1

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