DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.187/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DE ÁREA PARA ARRUAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui