Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES E DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 986/86.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.360/1989 29/09/1989AlteraArt. 6º

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