DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 01/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui