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  Lei Ordinária 1.195/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR A ÁREA DE TERRENO COM 771,43 M² (SETECENTOS E SETENTA E UM METRO E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.054/1986 24/11/1986Menciona
Lei Ordinária1.054/1986 24/11/1986Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1988 11/06/1988AlteraParáfrafo único do at. 2º

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