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  Lei Ordinária 1.201/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1171, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1988

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Lei Ordinária1.171/1987 24/11/1987Altera Art. 1º e Art. 2º

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