Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS LOTES DE NºS 01 A 10, DA QUADRA S, LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA, MUNICÍPIO DA SERRA, COM ÁREA TOTAL DE 3.318,75 M² (TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZOITO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/1988

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