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  Lei Ordinária 1.228/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.195, DE 01 DE MARÇO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1988

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Lei Ordinária1.195/1988 01/03/1988AlteraParáfrafo único do at. 2º

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