Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL FIXADA EM 03 (TRÊS) PNS - PISO NACIONAL DE SALÁRIO, A SRA. ELMA PEREIRA DA MOTTA, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, SR. JOSÉ GERALDO MOTTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/1988

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.