Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS PREÇOS CONFORME NOVA AVALIAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1988

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Lei Ordinária1.092/1987 11/05/1987Menciona
Lei Ordinária1.092/1987 11/05/1987Menciona
Lei Ordinária1.025/1986 29/08/1986AlteraItens 2 e 3 do Art. 1º

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