Ementa: EQUIPARA AO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, AS PENSÕES DEVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS VIÚVAS DOS EX-PREFEITOS E EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1988

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.357/1989 29/09/1989Menciona

Sobre

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