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  Lei Ordinária 1.270/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO MENSAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDA PELOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1988

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Lei Ordinária1.329/1989 28/06/1989AlteraArt. 1º

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