DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.271/1988 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1408 26/01/1990Revoga Totalmente