Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175/1964 21/02/1964Alteratabelas do título nº IV, Capítulos II, III e VII e Título nº V, Capítulo I
Lei Ordinária148/1961 11/12/1961MencionaArts. 50 e 51

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