DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 128/1959 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1959

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175 21/02/1964Alteratabelas do título nº IV, Capítulos II, III e VII e Título nº V, Capítulo I
Lei Ordinária148 11/12/1961MencionaArts. 50 e 51