Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A ÁREA DE TERRA MEDINDO 280,50 M² (DUZENTOS E OITENTA METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NA AV. GUARAPARI, BAIRRO VALPARAÍSO, MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.094/1987 11/05/1987Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.