Ementa: CRIA TRÊS NOVOS DISTRITOS NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.374/1989 13/11/1989Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.374/1989 13/11/1989Revoga Totalmente

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